Restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tri...
O assunto, de elevada relevância e complexidade, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 19 de outubro de 2016, quando modificou o entendimento pretérito da corte, materializado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 1.851, de 08...
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